OUVIDORIA DO LEGISLATIVO

A partir deste mês, a Câmara Municipal de Osasco implanta mais um canal de comunicação entre o Cidadão e o Poder Legislativo. A determinação da Presidência do Legislativo, visa o cumprimento da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabeleceu o prazo para implantação e as principais atribuições das ouvidorias para União, Estados, DF e Municípios